HC 884270 - DECISAO

HC 884270 - DECISAO

Não conheço da petição em razão da aplicação da Súmula n. 691 do STF, da vedação à inovação recursal na fase do agravo regimental e da jurisprudência de que para cada ato coator deve ser impetrado um habeas corpus distinto.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Fase Do Agravo Regimental
Outcome
Não conheço da petição.
Legal Topics
Súmula N. 691 Do STF, Inovação Recursal, Multiplicidade De Atos Coatores, Admissibilidade De Habeas Corpus
Habeas Corpus Direito Processual Penal Recursos Súmula N. 691 Do STF Inovação Recursal Multiplicidade De Atos Coatores Admissibilidade De Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Habeas Corpus / Fase Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra liminar de Desembargador
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 691 do STF
  3. 3 Incabibilidade de inovação recursal na fase de agravo regimental

Ratio Decidendi

Não conheço da petição em razão da aplicação da Súmula n. 691 do STF, da vedação à inovação recursal na fase do agravo regimental e da jurisprudência de que para cada ato coator deve ser impetrado um habeas corpus distinto.

Court Disposition

Não conheço da petição.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.