HC 908349 - ACORDAO

HC 908349 - ACORDAO

Por se tratar de habeas corpus impetrado contra decisão fundamentada que indeferiu liminar em mandamus prévio, aplica-se a Súmula n. 691 do STF; não havendo flagrante ilegalidade nos autos, não se admite a superação do enunciado, devendo o agravo regimental ser desprovido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma Agravo Regimental Desprovido
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Súmula N. 691 Do STF, Liminar Indeferida, Flagrante Ilegalidade, Prisão Domiciliar Por Enfermidade
Direito Processual Penal Habeas Corpus Súmula N. 691 Do STF Liminar Indeferida Flagrante Ilegalidade Prisão Domiciliar Por Enfermidade

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma Agravo Regimental Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 691 do STF em habeas corpus impetrado contra decisão que indeferiu liminar
  2. 2 Possibilidade de superação da Súmula n. 691 por flagrante constrangimento ilegal
  3. 3 Pedido de prisão domiciliar por enfermidades não tratáveis no estabelecimento prisional

Ratio Decidendi

Por se tratar de habeas corpus impetrado contra decisão fundamentada que indeferiu liminar em mandamus prévio, aplica-se a Súmula n. 691 do STF; não havendo flagrante ilegalidade nos autos, não se admite a superação do enunciado, devendo o agravo regimental ser desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que indeferiu liminar na impetração originária.