HC 912247 - ACORDAO

HC 912247 - ACORDAO

Por se tratar de decisão fundamentada de relator que indeferiu liminar na impetração originária e por não haver flagrante ilegalidade demonstrada, aplica-se a Súmula n. 691 do STF, não sendo possível conhecer do agravo regimental e devendo este ser desprovido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quinta Turma (18/06/2024 a 24/06/2024)
Outcome
Agravo regimental desprovido por unanimidade
Legal Topics
Súmula N. 691 Do STF, Liminar, Prisão Domiciliar, Flagrante Ilegalidade, Supressão De Instância
Habeas Corpus Direito Processual Penal Direito Penal Súmula N. 691 Do STF Liminar Prisão Domiciliar Flagrante Ilegalidade Supressão De Instância

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quinta Turma (18/06/2024 a 24/06/2024)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 691 do STF em agravo regimental contra indeferimento liminar em habeas corpus originário
  2. 2 Possibilidade de superação da Súmula n. 691 do STF apenas em caso de flagrante ilegalidade
  3. 3 Pedido de substituição de prisão preventiva por prisão domiciliar e requisitos da liminar (fumus boni iuris e periculum in mora)

Ratio Decidendi

Por se tratar de decisão fundamentada de relator que indeferiu liminar na impetração originária e por não haver flagrante ilegalidade demonstrada, aplica-se a Súmula n. 691 do STF, não sendo possível conhecer do agravo regimental e devendo este ser desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido por unanimidade

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que indeferiu liminar na impetração originária