HC 921320 - DECISAO

HC 921320 - DECISAO

Incidiu a Súmula n. 691 do STF, o que inviabiliza o conhecimento do habeas corpus impetrado contra decisão de relator que indeferiu liminar; não se verificou flagrante constrangimento ilegal apto a mitigar a súmula; ademais, houve superveniência do julgamento do mérito do habeas corpus originário (HC n. 202400332002), tornando o agravo regimental prejudicado e cabendo à defesa impugnar em nova impetração os fundamentos do acórdão de origem.

Parties
Agravante: BRUNA (registrada civilmente como Cledson da Conceicão Santos); Manifestante: Ministério Público Federal - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgo Prejudicado O Presente Agravo Regimental
Outcome
agravo regimental prejudicado
Legal Topics
Súmula N. 691 Do STF, Indefere Liminar, Prejudicialidade, Flagrante Constrangimento Ilegal
Processual Penal Habeas Corpus Súmula N. 691 Do STF Indefere Liminar Prejudicialidade Flagrante Constrangimento Ilegal

Case Brief

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Parties

BRUNA (registrada civilmente como Cledson da Conceicão Santos)

Agravante

Ministério Público Federal - MPF

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgo Prejudicado O Presente Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula n. 691 do STF a habeas corpus impetrado contra decisão de relator que indeferiu liminar
  2. 2 Possibilidade de superação da Súmula 691 em caso de flagrante constrangimento ilegal
  3. 3 Prejudicialidade pela superveniência do julgamento do mérito do habeas corpus originário

Ratio Decidendi

Incidiu a Súmula n. 691 do STF, o que inviabiliza o conhecimento do habeas corpus impetrado contra decisão de relator que indeferiu liminar; não se verificou flagrante constrangimento ilegal apto a mitigar a súmula; ademais, houve superveniência do julgamento do mérito do habeas corpus originário (HC n. 202400332002), tornando o agravo regimental prejudicado e cabendo à defesa impugnar em nova impetração os fundamentos do acórdão de origem.

Court Disposition

agravo regimental prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente agravo regimental.
  • Publique-se.