HC 900825 - DECISAO

HC 900825 - DECISAO

O agravo regimental é prejudicado porque o habeas corpus originário teve o mérito julgado com denegação da ordem, não havendo ilegalidade patente capaz de afastar a aplicação da Súmula n. 691 do STF; cabe à defesa impugnar os fundamentos do acórdão de origem por meio de nova impetração.

Parties
Agravante: ARIADNY JAIRA COSTA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Sobre Agravo Regimental (prejudicado)
Outcome
Agravo regimental prejudicado.
Legal Topics
Súmula N. 691 Do STF, Prisão Preventiva, Substituição Por Prisão Domiciliar, Art. 318 Do CPP, Prejudicialidade Por Julgamento Do Mérito
Habeas Corpus Processo Penal Súmula N. 691 Do STF Prisão Preventiva Substituição Por Prisão Domiciliar Art. 318 Do CPP Prejudicialidade Por Julgamento Do Mérito

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Parties

ARIADNY JAIRA COSTA DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Sobre Agravo Regimental (prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula n. 691 do STF e possibilidade de habeas corpus contra indeferimento liminar
  2. 2 Prejudicialidade do agravo regimental em razão do julgamento do mérito do habeas corpus originário
  3. 3 Pedido de substituição da prisão preventiva por domiciliar com fundamento no art. 318 do CPP

Ratio Decidendi

O agravo regimental é prejudicado porque o habeas corpus originário teve o mérito julgado com denegação da ordem, não havendo ilegalidade patente capaz de afastar a aplicação da Súmula n. 691 do STF; cabe à defesa impugnar os fundamentos do acórdão de origem por meio de nova impetração.

Court Disposition

Agravo regimental prejudicado.

Orders

  • Julgo prejudicado o presente agravo regimental.
  • Publique-se.