HC 898314 - DECISAO

HC 898314 - DECISAO

O agravo regimental não foi conhecido por incidir a Súmula n. 691 do STF, que impede o conhecimento de habeas corpus contra decisão de relator que indeferiu liminar, não estando demonstrada ilegalidade patente apta a afastar o enunciado; além disso, houve superveniência do julgamento do mérito do habeas corpus originário, o que torna o agravo prejudicado; decisão fundamentada com fulcro no art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: JAIME FRANZ RIBEIRO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (agravo Regimental Prejudicado)
Outcome
Agravo regimental prejudicado.
Legal Topics
Súmula N. 691 Do STF, Liminar, Prejudicialidade, Princípio Da Insignificância
Direito Processual Penal Habeas Corpus Súmula N. 691 Do STF Liminar Prejudicialidade Princípio Da Insignificância

Case Brief

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Parties

JAIME FRANZ RIBEIRO

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (agravo Regimental Prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 691 do STF que impede conhecimento de habeas corpus contra decisão de relator que indefere liminar
  2. 2 Ausência de flagrante ilegalidade que justificasse superação da Súmula n. 691
  3. 3 Prejudicialidade do agravo por superveniência do julgamento do mérito do habeas corpus originário

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido por incidir a Súmula n. 691 do STF, que impede o conhecimento de habeas corpus contra decisão de relator que indeferiu liminar, não estando demonstrada ilegalidade patente apta a afastar o enunciado; além disso, houve superveniência do julgamento do mérito do habeas corpus originário, o que torna o agravo prejudicado; decisão fundamentada com fulcro no art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental prejudicado.

Orders

  • Julgo prejudicado o presente agravo regimental.
  • Publique-se.