HC 920660 - DECISAO

HC 920660 - DECISAO

O agravo regimental foi julgado prejudicado em razão da superveniência de julgamento de mérito do habeas corpus na instância de origem (HC n. 2139563-38.2024.8.26.0000), o que torna inaplicável o reexame da decisão monocrática que indeferiu liminar, conforme Súmula n. 691 do STF e precedentes do STJ; inexistência de ilegalidade patente que justifique intervenção extraordinária.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Prejudicado Por Superveniência De Julgamento De Mérito Do Writ Originário
Outcome
Agravo regimental prejudicado
Legal Topics
Súmula N. 691 Do STF, Quebra Da Cadeia De Custódia, Provas Digitais, Pedido De Disponibilização De Código Hash, Princípio Da Ampla Defesa, Roubo Triplamente Majorado, Extorsão, Prejudicialidade Por Superveniência
Processual Penal Habeas Corpus Súmula N. 691 Do STF Quebra Da Cadeia De Custódia Provas Digitais Pedido De Disponibilização De Código Hash Princípio Da Ampla Defesa Roubo Triplamente Majorado +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Prejudicado Por Superveniência De Julgamento De Mérito Do Writ Originário

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ na instância de origem
  2. 2 incidência da Súmula n. 691 do STF e perda de objeto por superveniência de julgamento de mérito
  3. 3 documentação da cadeia de custódia e integridade de provas digitais

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi julgado prejudicado em razão da superveniência de julgamento de mérito do habeas corpus na instância de origem (HC n. 2139563-38.2024.8.26.0000), o que torna inaplicável o reexame da decisão monocrática que indeferiu liminar, conforme Súmula n. 691 do STF e precedentes do STJ; inexistência de ilegalidade patente que justifique intervenção extraordinária.

Court Disposition

Agravo regimental prejudicado

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XI, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, julgo prejudicado o presente agravo regimental.
  • Publique-se.