HC 906701 - ACORDAO

HC 906701 - ACORDAO

A aplicação da Súmula n. 691 do STF impede o conhecimento do habeas corpus contra indeferimento liminar na origem, salvo demonstração de flagrante ilegalidade ou teratologia; no caso, não há ilegalidade manifesta nem decisão teratológica, a prisão preventiva possui elementos concretos (antecedentes) e a alegação de violação de domicílio exige exame de mérito pelo tribunal de origem, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Paciente: MATHEUS MACIEL DA CUNHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Contra Indeferimento Liminar (julgado Em Sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Súmula N. 691 Do STF, Tráfico De Drogas (art. 33 Da Lei N. 11.343/2006), Prisão Preventiva, Ilegalidade De Provas Por Violação De Domicílio, Supressão De Instância, Teratologia/flagrante Ilegalidade
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Súmula N. 691 Do STF Tráfico De Drogas (art. 33 Da Lei N. 11.343/2006) Prisão Preventiva Ilegalidade De Provas Por Violação De Domicílio Supressão De Instância +1 more

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Parties

MATHEUS MACIEL DA CUNHA

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Contra Indeferimento Liminar (julgado Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula n. 691 do STF a habeas corpus cuja liminar foi indeferida na origem
  2. 2 Possibilidade de mitigação da Súmula 691 em caso de teratologia ou flagrante ilegalidade
  3. 3 Ilicitude de provas por violação de domicílio como matéria de mérito

Ratio Decidendi

A aplicação da Súmula n. 691 do STF impede o conhecimento do habeas corpus contra indeferimento liminar na origem, salvo demonstração de flagrante ilegalidade ou teratologia; no caso, não há ilegalidade manifesta nem decisão teratológica, a prisão preventiva possui elementos concretos (antecedentes) e a alegação de violação de domicílio exige exame de mérito pelo tribunal de origem, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Indeferir liminarmente o habeas corpus.