HC 915628 - ACORDAO
Diante de decisão fundamentada do magistrado de origem que indeferiu liminar na impetração originária e da inexistência de flagrante ilegalidade demonstrada nos autos, não houve superação da Súmula n. 691 do STF, de modo que o agravo regimental deve ser desprovido.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 August 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Habeas Corpus / Sessão Virtual Da Quinta Turma (julgamento Colegiado)
- Outcome
- Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.
- Legal Topics
- Súmula N. 691 Do STF, Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006, § 4º Do Art. 33, Liminar, Flagrante Ilegalidade, Reincidência
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Sessão Virtual Da Quinta Turma (julgamento Colegiado)
Legal Issues
- 1 Incidência da Súmula n. 691 do STF sobre habeas corpus impetrado contra decisão que indeferiu liminar em mandamus originário
- 2 Possibilidade de superação da Súmula n. 691 mediante demonstração de flagrante ilegalidade
- 3 Aplicação do redutor do §4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 em caso de reincidência por crime punido com detenção
Ratio Decidendi
Diante de decisão fundamentada do magistrado de origem que indeferiu liminar na impetração originária e da inexistência de flagrante ilegalidade demonstrada nos autos, não houve superação da Súmula n. 691 do STF, de modo que o agravo regimental deve ser desprovido.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
- Manter a decisão de indeferimento liminar proferida pelo magistrado de origem.
Full Case Text
Judgment text and source record
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