HC 917524 - ACORDAO

HC 917524 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque o indeferimento liminar na origem foi adequadamente fundamentado, não se verificando flagrante ilegalidade ou teratologia capaz de superar a Súmula n. 691/STF, devendo-se aguardar o julgamento de mérito pelo tribunal de origem.

Parties
Agravante: POLIANA BEZERRA DE ASSIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS / Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Súmula N. 691 Do STF, Prisão Domiciliar, Indefirimento De Liminar, Flagrante Ilegalidade, Teratologia, Recomendação N. 62/cnj
Habeas Corpus Processo Penal Direito Penal Súmula N. 691 Do STF Prisão Domiciliar Indefirimento De Liminar Flagrante Ilegalidade Teratologia +1 more

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Parties

POLIANA BEZERRA DE ASSIS

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS / Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de superação da Súmula n. 691/STF por flagrante ilegalidade ou teratologia
  2. 2 Concessão de prisão domiciliar
  3. 3 Validade do indeferimento liminar no writ originário e necessidade de aguardar julgamento de mérito pelo tribunal a quo

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque o indeferimento liminar na origem foi adequadamente fundamentado, não se verificando flagrante ilegalidade ou teratologia capaz de superar a Súmula n. 691/STF, devendo-se aguardar o julgamento de mérito pelo tribunal de origem.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que indeferiu a liminar no habeas corpus