HC 920921 - ACORDAO

HC 920921 - ACORDAO

Diante de decisão fundamentada do desembargador relator que indeferiu liminar na impetração originária, não se verifica flagrante ilegalidade apta a autorizar a superação da Súmula n. 691 do STF; assim, não se conhece do agravo regimental e nega-se provimento ao recurso.

Parties
Agravante: PAULO HENRIQUE DA FONSECA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Súmula N. 691 Do STF, Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Regime Semiaberto, Flagrante Ilegalidade
Processo Penal Direito Penal Súmula N. 691 Do STF Habeas Corpus Prisão Preventiva Regime Semiaberto Flagrante Ilegalidade

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Parties

PAULO HENRIQUE DA FONSECA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 691 do STF e impedimento de conhecimento do habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em mandamus originário
  2. 2 Possibilidade de superação da Súmula n. 691 do STF mediante flagrante constrangimento ilegal
  3. 3 Compatibilidade entre prisão preventiva/negativa de apelar em liberdade e regime inicial semiaberto; necessidade de transferência para estabelecimento compatível com o regime imposto na sentença

Ratio Decidendi

Diante de decisão fundamentada do desembargador relator que indeferiu liminar na impetração originária, não se verifica flagrante ilegalidade apta a autorizar a superação da Súmula n. 691 do STF; assim, não se conhece do agravo regimental e nega-se provimento ao recurso.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que indeferiu liminar no habeas corpus