HC 907461 - ACORDAO

HC 907461 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque houve superveniência de decisão/acórdão no Tribunal de origem que substituiu a decisão monocrática ou apreciou o mérito do habeas corpus originário, ocasionando perda de objeto; ademais, não tendo havido efetiva deliberação colegiada sobre o constrangimento alegado, o STJ não pode examinar a matéria sem configurar supressão de instância, nos termos da Súmula 691/STF e da jurisprudência desta Corte.

Parties
Agravante: JONATHAN DANIEL VIEIRA RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Acórdão Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Súmula N. 691 Do STF, Perda De Objeto, Supressão De Instância, Indeferimento De Liminar, Agravos Regimentais
Processo Penal Habeas Corpus Direito Processual Penal Súmula N. 691 Do STF Perda De Objeto Supressão De Instância Indeferimento De Liminar Agravos Regimentais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JONATHAN DANIEL VIEIRA RODRIGUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Acórdão Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 691 do STF
  2. 2 Perda de objeto em razão de julgamento de mérito do writ originário
  3. 3 Supressão de instância ao analisar matéria não deliberada colegiadamente

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque houve superveniência de decisão/acórdão no Tribunal de origem que substituiu a decisão monocrática ou apreciou o mérito do habeas corpus originário, ocasionando perda de objeto; ademais, não tendo havido efetiva deliberação colegiada sobre o constrangimento alegado, o STJ não pode examinar a matéria sem configurar supressão de instância, nos termos da Súmula 691/STF e da jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental