HC 905877 - ACORDAO

HC 905877 - ACORDAO

Tendo sido julgado o mérito do habeas corpus originário pelo Tribunal de origem e a ordem denegada, as razões que sustentavam o mandamus e atacavam o indeferimento da liminar restaram superadas, tornando o pedido prejudicado; assim, a reconsideração foi recebida como agravo regimental, conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido, cabendo à defesa impugnar os fundamentos do acórdão por nova impetração.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Turma Agravo Regimental Conhecido Em Parte E Desprovido; Pedido De Reconsideração Recebido Como Agravo Regimental
Outcome
Conhecer em parte do agravo regimental e negar-lhe provimento; pedido de reconsideração recebido como agravo regimental.
Legal Topics
Súmula N. 691 Do STF, Prejudicialidade, Liminar, Perda Do Objeto, Prisão Preventiva, Reconsideração Como Agravo Regimental
Processo Penal Habeas Corpus Súmula N. 691 Do STF Prejudicialidade Liminar Perda Do Objeto Prisão Preventiva Reconsideração Como Agravo Regimental

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Turma Agravo Regimental Conhecido Em Parte E Desprovido; Pedido De Reconsideração Recebido Como Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Prejudicialidade do habeas corpus quando há superveniência de julgamento de mérito do writ originário
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 691 do STF
  3. 3 Modalidade de impugnação adequada ao acórdão denegatório (nova impetração)

Ratio Decidendi

Tendo sido julgado o mérito do habeas corpus originário pelo Tribunal de origem e a ordem denegada, as razões que sustentavam o mandamus e atacavam o indeferimento da liminar restaram superadas, tornando o pedido prejudicado; assim, a reconsideração foi recebida como agravo regimental, conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido, cabendo à defesa impugnar os fundamentos do acórdão por nova impetração.

Court Disposition

Conhecer em parte do agravo regimental e negar-lhe provimento; pedido de reconsideração recebido como agravo regimental.

Orders

  • Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental
  • Conhecer em parte do agravo regimental