HC 964738 - ACORDAO

HC 964738 - ACORDAO

O recurso foi desprovido por insuficiência de elemento que demonstre flagrante ilegalidade ou teratologia apta a afastar a aplicação da Súmula 691 do STF; a decisão de origem possui fundamentação idônea quanto à decretação da prisão preventiva (indícios de fuga/ocultação e necessidade para a instrução, conforme art. 312 do CPP), de modo que deve-se aguardar o julgamento do mérito pelo Tribunal a quo.

Parties
Agravante: EDUARDO SANTOS DE ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental (decisão Colegiada)
Outcome
Recurso não provido
Legal Topics
Súmula N. 691 Do STF, Indefirimento De Liminar, Prisão Preventiva, Supressão De Instância, Flagrante Ilegalidade
Processual Penal Habeas Corpus Súmula N. 691 Do STF Indefirimento De Liminar Prisão Preventiva Supressão De Instância Flagrante Ilegalidade

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Parties

EDUARDO SANTOS DE ARAUJO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 Verificação de flagrante ilegalidade ou teratologia apta a superar a Súmula 691
  3. 3 Fundamentação da prisão preventiva e contemporaneidade dos motivos (art. 312 do CPP)

Ratio Decidendi

O recurso foi desprovido por insuficiência de elemento que demonstre flagrante ilegalidade ou teratologia apta a afastar a aplicação da Súmula 691 do STF; a decisão de origem possui fundamentação idônea quanto à decretação da prisão preventiva (indícios de fuga/ocultação e necessidade para a instrução, conforme art. 312 do CPP), de modo que deve-se aguardar o julgamento do mérito pelo Tribunal a quo.

Court Disposition

Recurso não provido

Orders

  • Negar provimento ao recurso
  • Manter a decisão que indeferiu liminarmente o Habeas Corpus