HC 864195 - DECISAO

HC 864195 - DECISAO

O agravo regimental foi declarado prejudicado por perda superveniente de objeto, uma vez que o magistrado de origem deferiu a prisão domiciliar requerida e o mérito já havia sido julgado, impondo o arquivamento dos autos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental prejudicado por perda superveniente de objeto; autos arquivados.
Legal Topics
Súmula N. 691 Do STF, Liminar, Agravo Regimental, Perda Superveniente De Objeto, Prisão Domiciliar, Arquivamento
Habeas Corpus Direito Processual Penal Súmula N. 691 Do STF Liminar Agravo Regimental Perda Superveniente De Objeto Prisão Domiciliar Arquivamento

Case Brief

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Denegação de liminar por aplicação da Súmula n. 691 do STF
  2. 2 Conhecimento liminar de habeas corpus
  3. 3 Efeito de concessão superveniente de prisão domiciliar sobre a impetração

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi declarado prejudicado por perda superveniente de objeto, uma vez que o magistrado de origem deferiu a prisão domiciliar requerida e o mérito já havia sido julgado, impondo o arquivamento dos autos.

Court Disposition

Agravo regimental prejudicado por perda superveniente de objeto; autos arquivados.

Orders

  • Declaro prejudicado o agravo regimental por perda superveniente de objeto.
  • Determino o arquivamento dos autos.