HC 986060 - DECISAO

HC 986060 - DECISAO

O agravo regimental foi considerado prejudicado porque não se evidenciou ilegalidade patente capaz de superar o óbice da Súmula n. 691 do STF e porque houve julgamento de mérito do writ originário pelo tribunal a quo, gerando perda superveniente de objeto do habeas corpus e do agravo.

Parties
Agravante: FELIPE MATHEUS DA SILVA SOARES MARTIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Prejudicado
Outcome
Agravo regimental prejudicado
Legal Topics
Súmula N. 691 Do STF, Habeas Corpus, Perda De Objeto, Decisão Liminar, Prisão Preventiva, Roubo Triplamente Majorado, Extorsão
Processual Penal Direito Penal Súmula N. 691 Do STF Habeas Corpus Perda De Objeto Decisão Liminar Prisão Preventiva Roubo Triplamente Majorado +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FELIPE MATHEUS DA SILVA SOARES MARTIM

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula n. 691 do STF a habeas corpus impetrado contra decisão monocrática de desembargador
  2. 2 Perda superveniente de objeto em razão do julgamento de mérito do writ pelo tribunal a quo
  3. 3 Exigência de ilegalidade patente para superar o óbice da Súmula 691 do STF

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi considerado prejudicado porque não se evidenciou ilegalidade patente capaz de superar o óbice da Súmula n. 691 do STF e porque houve julgamento de mérito do writ originário pelo tribunal a quo, gerando perda superveniente de objeto do habeas corpus e do agravo.

Court Disposition

Agravo regimental prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o agravo regimental.
  • Publique-se.