HC 1000406 - ACORDAO

HC 1000406 - ACORDAO

O indeferimento da tutela de urgência na origem apresentou fundamentação idônea, não evidenciando constrangimento ilegal manifesto ou teratologia que autorizasse a superação da Súmula 691/STF; por isso, negou-se provimento ao agravo regimental e manteve-se a decisão que indeferiu a liminar.

Parties
Agravante: FREDD FERREIRA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Súmula N. 691 Do STF, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Indeferimento De Liminar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Súmula N. 691 Do STF Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Indeferimento De Liminar

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Parties

FREDD FERREIRA DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula n. 691 do STF
  2. 2 Possibilidade de superação do óbice sumular em razão de flagrante ilegalidade ou teratologia
  3. 3 Fundamentação do indeferimento da liminar na origem

Ratio Decidendi

O indeferimento da tutela de urgência na origem apresentou fundamentação idônea, não evidenciando constrangimento ilegal manifesto ou teratologia que autorizasse a superação da Súmula 691/STF; por isso, negou-se provimento ao agravo regimental e manteve-se a decisão que indeferiu a liminar.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que indeferiu liminar no habeas corpus pelos seus próprios fundamentos