HC 999719 - DECISAO

HC 999719 - DECISAO

O agravo regimental foi julgado prejudicado porque houve superveniência de julgamento de mérito do writ originário pelo tribunal a quo, que denegou a ordem, configurando perda de objeto do habeas corpus e do agravo, não sendo demonstrada situação teratológica que justificasse superar a Súmula n. 691 do STF.

Parties
Agravante: BENEDITO DIRCEU DE SOUZA; Parte Interessada: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Prejudicado
Outcome
Agravo regimental prejudicado; julgo prejudicado o agravo regimental.
Legal Topics
Súmula N. 691 Do STF, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp), Perda De Objeto, Roubo Triplamente Majorado, Extorsão
Processual Penal Súmula N. 691 Do STF Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp) Perda De Objeto Roubo Triplamente Majorado Extorsão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BENEDITO DIRCEU DE SOUZA

Agravante

Ministério Público

Parte Interessada

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula n. 691 do STF à impetração originária
  2. 2 Possibilidade de habeas corpus contra decisão denegatória de liminar proferida em outro writ
  3. 3 Superveniência de julgamento de mérito pelo tribunal a quo e perda de objeto do habeas corpus/agravo

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi julgado prejudicado porque houve superveniência de julgamento de mérito do writ originário pelo tribunal a quo, que denegou a ordem, configurando perda de objeto do habeas corpus e do agravo, não sendo demonstrada situação teratológica que justificasse superar a Súmula n. 691 do STF.

Court Disposition

Agravo regimental prejudicado; julgo prejudicado o agravo regimental.

Orders

  • Agravo regimental prejudicado.
  • Publique-se.