HC 1007259 - DECISAO

HC 1007259 - DECISAO

O Agravo Regimental foi julgado prejudicado porque o tribunal de origem julgou o mérito do habeas corpus originário concedendo a ordem para revogar a prisão do paciente, tornando inútil a análise do writ que atacava o indeferimento liminar; ademais, não se admite habeas corpus que replica decisão já examinada pelo STJ.

Parties
Agravante: ANDERSON TRINDADE SALES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
Agravo Regimental prejudicado
Legal Topics
Súmula N. 691 Do STF, Fiança, Medidas Cautelares, Prejudicialidade
Direito Processual Penal Habeas Corpus Súmula N. 691 Do STF Fiança Medidas Cautelares Prejudicialidade

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Parties

ANDERSON TRINDADE SALES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de superação da Súmula n. 691 do STF
  2. 2 Prejudicialidade do agravo regimental em razão de julgamento superveniente do mérito do habeas corpus originário
  3. 3 Inadmissibilidade de habeas corpus quando houver mera repetição de matéria já decidida no STJ

Ratio Decidendi

O Agravo Regimental foi julgado prejudicado porque o tribunal de origem julgou o mérito do habeas corpus originário concedendo a ordem para revogar a prisão do paciente, tornando inútil a análise do writ que atacava o indeferimento liminar; ademais, não se admite habeas corpus que replica decisão já examinada pelo STJ.

Court Disposition

Agravo Regimental prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente Agravo Regimental no habeas corpus.
  • Publique-se.