HC 1015647 - ACORDAO

HC 1015647 - ACORDAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus porque o writ atacou decisão liminar de relator na origem, hipótese abrangida pela Súmula n. 691 do STF; não tendo sido demonstrada flagrante ilegalidade ou teratologia (pois o afastamento do cargo foi restabelecido liminarmente diante do risco de retorno ao exercício da função), não se justificava a intervenção deste Tribunal, devendo aguardar-se o julgamento definitivo no Tribunal de origem.

Parties
Agravante: ROSEONEL ALVES DA SILVA JÚNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (julgamento Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Súmula N. 691 Do STF, Decisão Liminar De Desembargador, Medida Cautelar De Afastamento Do Cargo Público, Presunção De Inocência, Suspeição Do Magistrado, Restabelecimento De Medida Cautelar
Processual Penal Habeas Corpus Recursos Súmula N. 691 Do STF Decisão Liminar De Desembargador Medida Cautelar De Afastamento Do Cargo Público Presunção De Inocência Suspeição Do Magistrado +1 more

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Parties

ROSEONEL ALVES DA SILVA JÚNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (julgamento Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento pelo STJ de habeas corpus impetrado contra decisão de relator que indefere liminar
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 691 do STF
  3. 3 Existência de flagrante ilegalidade que autorize atuação de ofício pelo STJ

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus porque o writ atacou decisão liminar de relator na origem, hipótese abrangida pela Súmula n. 691 do STF; não tendo sido demonstrada flagrante ilegalidade ou teratologia (pois o afastamento do cargo foi restabelecido liminarmente diante do risco de retorno ao exercício da função), não se justificava a intervenção deste Tribunal, devendo aguardar-se o julgamento definitivo no Tribunal de origem.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental