HC 1013709 - DECISAO

HC 1013709 - DECISAO

O agravo regimental foi julgado prejudicado porque o tribunal de origem julgou o mérito do habeas corpus (denegando a ordem), o que impede a análise do writ no STJ; ademais, é inadmissível habeas corpus que constitua mera repetição de matéria já examinada.

Parties
Agravante: RODRIGO MOURA SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
Agravo regimental prejudicado; agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Súmula N. 691 Do STF, Indeferimento De Liminar, Prejudicialidade Pelo Julgamento Do Mérito, Inadmissibilidade Por Mera Repetição
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Súmula N. 691 Do STF Indeferimento De Liminar Prejudicialidade Pelo Julgamento Do Mérito Inadmissibilidade Por Mera Repetição

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Parties

RODRIGO MOURA SILVA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 691 do STF
  2. 2 Prejudicialidade em razão do julgamento do mérito do habeas corpus pelo tribunal a quo
  3. 3 Inadmissibilidade de habeas corpus que seja mera repetição de matéria já julgada no STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi julgado prejudicado porque o tribunal de origem julgou o mérito do habeas corpus (denegando a ordem), o que impede a análise do writ no STJ; ademais, é inadmissível habeas corpus que constitua mera repetição de matéria já examinada.

Court Disposition

Agravo regimental prejudicado; agravo regimental desprovido.

Orders

  • Julgo prejudicado o presente agravo regimental no habeas corpus.
  • Publique-se.