HC 1039708 - DECISAO

HC 1039708 - DECISAO

Verificou-se que o HC originário (HC n. 0077557-87.2025.8.19.0000) foi julgado extinto, sem resolução do mérito, tornando prejudicada a análise do agravo regimental no STJ, pois o writ ataca fundamentos utilizados para indeferir a liminar; com fundamento no art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ, o agravo regimental foi julgado prejudicado.

Parties
Agravante: FABIO CARVALHO DA SILVA JUNIOR; Recorrido: Presidência desta Corte; Fiscal Da Lei: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
Agravo regimental julgado prejudicado
Legal Topics
Súmula N. 691 Do STF, Prejudicialidade, Indeferimento De Liminar
Habeas Corpus Processo Penal Súmula N. 691 Do STF Prejudicialidade Indeferimento De Liminar

Case Brief

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Parties

FABIO CARVALHO DA SILVA JUNIOR

Agravante

Presidência desta Corte

Recorrido

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula n. 691 do STF ao habeas corpus impetrado no STJ
  2. 2 Prejudicialidade do agravo regimental em razão de julgamento superveniente do mérito pelo tribunal de origem
  3. 3 Inadmissibilidade de habeas corpus quando há mera repetição de matéria já decidida no STJ

Ratio Decidendi

Verificou-se que o HC originário (HC n. 0077557-87.2025.8.19.0000) foi julgado extinto, sem resolução do mérito, tornando prejudicada a análise do agravo regimental no STJ, pois o writ ataca fundamentos utilizados para indeferir a liminar; com fundamento no art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ, o agravo regimental foi julgado prejudicado.

Court Disposition

Agravo regimental julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente agravo regimental no habeas corpus, com fundamento no art. 34, XI, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.