HC 1013401 - ACORDAO

HC 1013401 - ACORDAO

O indeferimento da liminar na origem foi fundamentado de forma idônea, não se verificando constrangimento ilegal patente ou teratologia que autorizasse a superação do enunciado n. 691 do STF; assim, aplica-se o óbice sumular e o agravo regimental deve ser desprovido, cabendo ao tribunal de origem o exame do mérito.

Parties
Agravante: MICHELE ARAUJO DE ALMEIDA; Agravado: Presidente desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Súmula N. 691 Do STF, Indeferimento De Liminar, Prisão Preventiva, Flagrante Ilegalidade Ou Teratologia, Supressão De Instância
Habeas Corpus Direito Penal Direito Processual Penal Súmula N. 691 Do STF Indeferimento De Liminar Prisão Preventiva Flagrante Ilegalidade Ou Teratologia Supressão De Instância

Case Brief

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Parties

MICHELE ARAUJO DE ALMEIDA

Agravante

Presidente desta Corte

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula n. 691 do STF
  2. 2 Possibilidade de superação da Súmula por flagrante ilegalidade ou teratologia
  3. 3 Fundamentação idônea do indeferimento de liminar

Ratio Decidendi

O indeferimento da liminar na origem foi fundamentado de forma idônea, não se verificando constrangimento ilegal patente ou teratologia que autorizasse a superação do enunciado n. 691 do STF; assim, aplica-se o óbice sumular e o agravo regimental deve ser desprovido, cabendo ao tribunal de origem o exame do mérito.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que indeferiu a liminar na origem por seus próprios fundamentos