HC 1045240 - DECISAO

HC 1045240 - DECISAO

Não sendo demonstrada ilegalidade patente capaz de afastar a Súmula n. 691 do STF e tendo o tribunal de origem julgado o mérito do habeas corpus, ocorreu perda superveniente de objeto, motivo pelo qual o agravo regimental é prejudicado.

Parties
Agravante: MARCOS APARECIDO VENANCIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Julgado Prejudicado
Outcome
Agravo regimental prejudicado.
Legal Topics
Súmula N. 691 Do STF, Prisão Preventiva, Perda De Objeto, Liminar, Agravo Regimental
Processo Penal Habeas Corpus Súmula N. 691 Do STF Prisão Preventiva Perda De Objeto Liminar Agravo Regimental

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Parties

MARCOS APARECIDO VENANCIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula n. 691 do STF a habeas corpus contra decisão monocrática que indeferiu liminar
  2. 2 Perda de objeto em razão de julgamento de mérito posterior pelo tribunal a quo
  3. 3 Possibilidade de revogação da prisão preventiva e aplicação de medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

Não sendo demonstrada ilegalidade patente capaz de afastar a Súmula n. 691 do STF e tendo o tribunal de origem julgado o mérito do habeas corpus, ocorreu perda superveniente de objeto, motivo pelo qual o agravo regimental é prejudicado.

Court Disposition

Agravo regimental prejudicado.

Orders

  • Agravo regimental prejudicado.
  • Publique-se. Intime-se.