HC 1077614 - DECISAO

HC 1077614 - DECISAO

O agravo regimental foi julgado prejudicado porque houve superveniência de julgamento colegiado do habeas corpus pelo Tribunal de origem, que denegou a ordem, tornando inócuo o ataque à decisão monocrática e impondo à defesa impugnar o acórdão em nova impetração; em regra não cabe habeas corpus contra denegação de liminar, salvo situação teratológica.

Parties
Agravante: FERNANDO CALDAS COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão (agravo Regimental Prejudicado)
Outcome
Agravo regimental julgado prejudicado com fundamento no art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.
Legal Topics
Súmula N. 691 Do STF, Prisão Preventiva, Roubo Triplamente Majorado, Extorsão, Prejudicialidade Por Superveniência Do Julgamento
Processual Penal Habeas Corpus Súmula N. 691 Do STF Prisão Preventiva Roubo Triplamente Majorado Extorsão Prejudicialidade Por Superveniência Do Julgamento

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Parties

FERNANDO CALDAS COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão (agravo Regimental Prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 Incidência e possibilidade de superação da Súmula n. 691 do STF
  2. 2 Prejudicialidade do agravo regimental pela superveniência de julgamento colegiado do writ originário pelo Tribunal a quo
  3. 3 Admissibilidade de habeas corpus contra decisão denegatória de liminar proferida em instância de origem

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi julgado prejudicado porque houve superveniência de julgamento colegiado do habeas corpus pelo Tribunal de origem, que denegou a ordem, tornando inócuo o ataque à decisão monocrática e impondo à defesa impugnar o acórdão em nova impetração; em regra não cabe habeas corpus contra denegação de liminar, salvo situação teratológica.

Court Disposition

Agravo regimental julgado prejudicado com fundamento no art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.

Orders

  • Julgo prejudicado o presente agravo regimental.
  • Publique-se.