HC 636283 - DECISAO

HC 636283 - DECISAO

Indefere-se o pedido de reconsideração porque o impetrante não juntou a cópia do acórdão do HC n.5084357-17.2020.8.21.7000/RS, necessária como prova pré-constituída para demonstrar a superveniência do julgamento que poderia substituir o ato coator; sem tal prova, não é possível acolher a mitigação da Súmula 691 nem processar o habeas corpus.

Parties
Impetrante: EDSON FABIANO DE OLIVEIRA FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração
Outcome
Indefere o pedido de reconsideração.
Legal Topics
Súmula N. 691 Do STF, Pedido De Reconsideração, Prova Pré Constituída, Princípio Da Economia Processual
Habeas Corpus Direito Constitucional Direito Processual Penal Súmula N. 691 Do STF Pedido De Reconsideração Prova Pré Constituída Princípio Da Economia Processual

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Parties

EDSON FABIANO DE OLIVEIRA FERREIRA

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de mitigação da Súmula 691 do STF
  2. 2 Obrigatoriedade de prova pré-constituída em habeas corpus
  3. 3 Impossibilidade de produção probatória no habeas corpus

Ratio Decidendi

Indefere-se o pedido de reconsideração porque o impetrante não juntou a cópia do acórdão do HC n.5084357-17.2020.8.21.7000/RS, necessária como prova pré-constituída para demonstrar a superveniência do julgamento que poderia substituir o ato coator; sem tal prova, não é possível acolher a mitigação da Súmula 691 nem processar o habeas corpus.

Court Disposition

Indefere o pedido de reconsideração.

Orders

  • Indeferido o pedido de reconsideração.
  • Publique-se e intimem-se.