HC 637745 - ACORDAO

HC 637745 - ACORDAO

Negado provimento ao agravo regimental porque incide o enunciado n. 691 da Súmula do STF sobre impetração ajuizada contra decisão que indeferiu liminar, e não houve demonstrado flagrante constrangimento ilegal apto a superar o óbice sumular.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão Denegatória
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Súmula N. 691 Do STF, Prisão Preventiva, Liminar, Constrangimento Ilegal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Súmula N. 691 Do STF Prisão Preventiva Liminar Constrangimento Ilegal

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Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 691 do STF
  2. 2 Cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar
  3. 3 Superação da Súmula 691 em caso de flagrante constrangimento ilegal

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo regimental porque incide o enunciado n. 691 da Súmula do STF sobre impetração ajuizada contra decisão que indeferiu liminar, e não houve demonstrado flagrante constrangimento ilegal apto a superar o óbice sumular.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que indeferiu a liminar