HC 581238 - DECISAO

HC 581238 - DECISAO

O habeas corpus tornou-se prejudicado porque, após a impetração, o Tribunal a quo julgou o mérito do writ e provido o recurso para fixar o regime inicial aberto, o que implicou perda superveniente de objeto do pedido originário dirigido à decisão liminar do desembargador.

Parties
Beneficiária: MARIANE FERREIRA ALMEIDA SILVA; Impetrante: Defesa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Prejudicado Por Superveniência Do Julgamento De Mérito No Tribunal a Quo
Outcome
Pedido de habeas corpus julgado prejudicado.
Legal Topics
Súmula N.691 Do STF, Regime Inicial Aberto, Substituição De Pena Privativa De Liberdade, Prejudicialidade Por Superveniência
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Súmula N.691 Do STF Regime Inicial Aberto Substituição De Pena Privativa De Liberdade Prejudicialidade Por Superveniência

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Parties

MARIANE FERREIRA ALMEIDA SILVA

Beneficiária

Defesa

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Prejudicado Por Superveniência Do Julgamento De Mérito No Tribunal a Quo

Legal Issues

  1. 1 Se a impetração de habeas corpus se torna prejudicada quando o Tribunal a quo julga o mérito que motivou o pedido liminar
  2. 2 Aplicação e superação da Súmula n.691 do STF
  3. 3 Possibilidade de substituição da pena privativa por penas restritivas de direitos e fixação de regime inicial aberto

Ratio Decidendi

O habeas corpus tornou-se prejudicado porque, após a impetração, o Tribunal a quo julgou o mérito do writ e provido o recurso para fixar o regime inicial aberto, o que implicou perda superveniente de objeto do pedido originário dirigido à decisão liminar do desembargador.

Court Disposition

Pedido de habeas corpus julgado prejudicado.

Orders

  • JULGO PREJUDICADO o pedido de habeas corpus.
  • Publique-se.