HC 642828 - ACORDAO
O agravo regimental foi desprovido porque a decisão que indeferiu a liminar na impetração originária era fundamentada e não evidenciou flagrante ilegalidade capaz de superar a Súmula n. 691 do STF, e porque houve superveniência do julgamento de mérito do habeas corpus originário, o que torna a impetração contra a decisão anterior prejudicada.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 March 2021
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Pela Quinta Turma Negar Provimento Ao Agravo Regimental
- Outcome
- Agravo regimental desprovido
- Legal Topics
- Súmula N. 691 Do STF, Liminar, Superveniência Do Julgamento De Mérito, Flagrante Ilegalidade, Prejudicialidade Da Impetração, Supressão De Instância
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Pela Quinta Turma Negar Provimento Ao Agravo Regimental
Legal Issues
- 1 Aplicabilidade da Súmula n. 691 do STF
- 2 Possibilidade de superação da Súmula 691 mediante flagrante ilegalidade
- 3 Efeito da superveniência do julgamento de mérito do writ originário sobre a impetração
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi desprovido porque a decisão que indeferiu a liminar na impetração originária era fundamentada e não evidenciou flagrante ilegalidade capaz de superar a Súmula n. 691 do STF, e porque houve superveniência do julgamento de mérito do habeas corpus originário, o que torna a impetração contra a decisão anterior prejudicada.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
Full Case Text
Judgment text and source record
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