HC 653723 - ACORDAO

HC 653723 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque se aplica a Súmula n. 691 do STF ao indeferimento liminar do habeas corpus na origem, não havendo nos autos demonstração de flagrante ilegalidade ou teratologia; o processo tramita normalmente e está aguardando a realização do exame de insanidade mental, já redesignado para 1/6/2021, de modo que não se manifesta constrangimento ilegal que autorize o parâmetro excepcional previsto na súmula.

Parties
Agravante: LUCIANA DA SILVA JOVIDI (ou LUCIANA DA SILVA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Súmula N. 691 Do STF, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Incidente De Insanidade Mental, Supressão De Instância
Processo Penal Habeas Corpus Direito Penal Súmula N. 691 Do STF Prisão Preventiva Excesso De Prazo Incidente De Insanidade Mental Supressão De Instância

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Parties

LUCIANA DA SILVA JOVIDI (ou LUCIANA DA SILVA)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 691 do STF
  3. 3 Alegação de flagrante ilegalidade na prisão preventiva

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque se aplica a Súmula n. 691 do STF ao indeferimento liminar do habeas corpus na origem, não havendo nos autos demonstração de flagrante ilegalidade ou teratologia; o processo tramita normalmente e está aguardando a realização do exame de insanidade mental, já redesignado para 1/6/2021, de modo que não se manifesta constrangimento ilegal que autorize o parâmetro excepcional previsto na súmula.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.