HC 652960 - ACORDAO

HC 652960 - ACORDAO

Aplicou-se a Súmula n. 691 do STF porquanto não ficou demonstrada flagrante ilegalidade capaz de afastar o óbice sumular, e a matéria não foi apreciada pelo tribunal de origem, de modo que a análise pelo STJ implicaria supressão de instância; ademais, a prisão preventiva restou fundamentada com base no art. 312 do CPP pela periculosidade concreta, modus operandi, provas e risco de reiteração, justificando a manutenção da custódia e o desprovimento do agravo regimental.

Parties
Agravante: DANILO COELHO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Súmula N. 691 Do STF, Supressão De Instância, Flagrante Ilegalidade, Medida Liminar, Periculum Libertatis, Medidas Cautelares Pessoais
Habeas Corpus Prisão Preventiva Direito Penal Direito Processual Penal Súmula N. 691 Do STF Supressão De Instância Flagrante Ilegalidade Medida Liminar +2 more

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Parties

DANILO COELHO DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 691 do STF sobre habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade como exceção à Súmula n. 691
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Aplicou-se a Súmula n. 691 do STF porquanto não ficou demonstrada flagrante ilegalidade capaz de afastar o óbice sumular, e a matéria não foi apreciada pelo tribunal de origem, de modo que a análise pelo STJ implicaria supressão de instância; ademais, a prisão preventiva restou fundamentada com base no art. 312 do CPP pela periculosidade concreta, modus operandi, provas e risco de reiteração, justificando a manutenção da custódia e o desprovimento do agravo regimental.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.