HC 620586 - DECISAO

HC 620586 - DECISAO

O agravo regimental foi julgado prejudicado porque o MM. Juízo da 4ª Vara Criminal de Brasília/DF concedeu ao Agravante liberdade provisória e fixou medidas cautelares diversas da prisão, atendendo a pretensão e tornando o agravo sem objeto.

Parties
Agravante: ANDRÉ LUISFAGUNDES COSTA; Interessado/manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Agravo Prejudicado
Outcome
Agravo Regimental prejudicado
Legal Topics
Súmula N. 691 Do STF, Liberdade Provisória, Perda Do Objeto (prejudicialidade), Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Habeas Corpus Processo Penal Direito Constitucional Súmula N. 691 Do STF Liberdade Provisória Perda Do Objeto (prejudicialidade) Medidas Cautelares Diversas Da Prisão

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Parties

ANDRÉ LUISFAGUNDES COSTA

Agravante

Ministério Público Federal

Interessado/manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Agravo Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Afastamento da Súmula n. 691 do STF
  2. 2 Prejudicialidade por perda de objeto
  3. 3 Concessão de liberdade provisória pelo juízo de origem

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi julgado prejudicado porque o MM. Juízo da 4ª Vara Criminal de Brasília/DF concedeu ao Agravante liberdade provisória e fixou medidas cautelares diversas da prisão, atendendo a pretensão e tornando o agravo sem objeto.

Court Disposition

Agravo Regimental prejudicado

Orders

  • Julgo o presente Agravo Regimental prejudicado.