HC 666391 - DECISAO

HC 666391 - DECISAO

O relator indeferiu liminarmente o habeas corpus com base na Súmula n. 691 do STF, por entender não demonstrada teratologia ou violação evidente do direito de locomoção que justificasse o excepcional conhecimento imediato pelo STJ; além disso, o juiz de origem fundamentou a prisão preventiva pela gravidade concreta, indícios de vínculo com o PCC e papel relevante da paciente na associação, e não restou comprovada a indispensabilidade dos cuidados maternos, de modo que o pedido de prisão domiciliar exige exame colegiado na origem.

Parties
Impetrante: MARILEI CRISTINA MASCARELLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Súmula N. 691 Do STF, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, Facção Criminosa
Direito Penal Direito Processual Penal Súmula N. 691 Do STF Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Habeas Corpus Facção Criminosa

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Parties

MARILEI CRISTINA MASCARELLO

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de habeas corpus por tribunal superior contra decisão monocrática de desembargador (Súmula 691)
  2. 2 Pedido de substituição de prisão preventiva por prisão domiciliar em razão de ser mãe de crianças menores
  3. 3 Verificação da gravidade concreta da conduta e vínculo com organização criminosa (PCC)

Ratio Decidendi

O relator indeferiu liminarmente o habeas corpus com base na Súmula n. 691 do STF, por entender não demonstrada teratologia ou violação evidente do direito de locomoção que justificasse o excepcional conhecimento imediato pelo STJ; além disso, o juiz de origem fundamentou a prisão preventiva pela gravidade concreta, indícios de vínculo com o PCC e papel relevante da paciente na associação, e não restou comprovada a indispensabilidade dos cuidados maternos, de modo que o pedido de prisão domiciliar exige exame colegiado na origem.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente este habeas corpus, com fulcro no art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se e intimem-se.