HC 641185 - ACORDAO

HC 641185 - ACORDAO

O julgamento do mérito do habeas corpus originário, com denegação da ordem, torna prejudicial o writ impetrado no STJ para impugnar decisão indeferitória de liminar na origem, nos termos da Súmula n. 691 do STF, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: ALISSON ERIC DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decidido
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Súmula N. 691 Do STF, Prejudicialidade, Perda Do Objeto, Superveniência Do Julgamento
Habeas Corpus Processo Penal Súmula N. 691 Do STF Prejudicialidade Perda Do Objeto Superveniência Do Julgamento

Case Brief

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Parties

ALISSON ERIC DE SOUSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decidido

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 691 do STF
  2. 2 Prejudicialidade de habeas corpus impetrado no STJ quando julgado o writ originário
  3. 3 Perda do objeto por superveniência do julgamento do writ originário

Ratio Decidendi

O julgamento do mérito do habeas corpus originário, com denegação da ordem, torna prejudicial o writ impetrado no STJ para impugnar decisão indeferitória de liminar na origem, nos termos da Súmula n. 691 do STF, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.