HC 651135 - DECISAO

HC 651135 - DECISAO

Mantiveram-se os fundamentos da decisão agravada que aplicou a Súmula n. 691 do STF ao indeferir liminar na instância de origem e, como posteriormente foi julgado o mérito do habeas corpus originário na origem (denegando a ordem), a impetração no Superior Tribunal de Justiça restou prejudicada, razão pela qual o writ foi julgado prejudicado.

Parties
Paciente: GUILHERME FERREIRA DIAS SILVA; Autoridade Coatora: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade (habeas Corpus Julgado Prejudicado)
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Súmula N. 691 Do STF, Conversão Ex Officio Da Prisão Em Flagrante Em Preventiva, Prejudicialidade Por Superveniência Do Julgamento Do Mérito, Habeas Corpus
Processual Penal Súmula N. 691 Do STF Conversão Ex Officio Da Prisão Em Flagrante Em Preventiva Prejudicialidade Por Superveniência Do Julgamento Do Mérito Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

GUILHERME FERREIRA DIAS SILVA

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade (habeas Corpus Julgado Prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da conversão ex officio da prisão em flagrante em preventiva
  2. 2 aplicação da Súmula n. 691 do STF em impetração que ataca indeferimento liminar
  3. 3 prejudicialidade da impetração em razão do julgamento colegiado do mérito na origem

Ratio Decidendi

Mantiveram-se os fundamentos da decisão agravada que aplicou a Súmula n. 691 do STF ao indeferir liminar na instância de origem e, como posteriormente foi julgado o mérito do habeas corpus originário na origem (denegando a ordem), a impetração no Superior Tribunal de Justiça restou prejudicada, razão pela qual o writ foi julgado prejudicado.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
  • Intimem-se.