HC 670272 - ACORDAO

HC 670272 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram recebidos como agravo regimental por não indicarem vícios do art. 619 do CPP; o STJ, nos termos da Constituição (art. 105, I, "c") e da Súmula n. 691 do STF, não pode conhecer do habeas corpus contra decisão denegatória de liminar antes de pronunciamento do órgão colegiado de segundo grau; além disso, a prisão preventiva foi devidamente fundamentada com base na representação do Ministério Público e nos elementos do art. 312 do CPP, razão pela qual o agravo regimental foi negado provimento.

Parties
Paciente / Embargante: BITENIL PINTO SOARES; Parquet / Representante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Embargos De Declaração Recebidos Como Agravo Regimental; Julgamento Colegiado Na Sexta Turma Do STJ
Outcome
Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Agravo não provido.
Legal Topics
Súmula N. 691 Do STF, Prisão Preventiva, Art. 312 Do CPP, Competência Constitucional (art. 105, I, C), Embargos De Declaração, Agravo Regimental
Direito Processual Penal Habeas Corpus Súmula N. 691 Do STF Prisão Preventiva Art. 312 Do CPP Competência Constitucional (art. 105, I, C) Embargos De Declaração Agravo Regimental

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

BITENIL PINTO SOARES

Paciente / Embargante

Ministério Público

Parquet / Representante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Embargos De Declaração Recebidos Como Agravo Regimental; Julgamento Colegiado Na Sexta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula n. 691 do STF ao caso
  2. 2 Manutenção da prisão preventiva após representação do Ministério Público
  3. 3 Possibilidade de decretação de prisão preventiva de ofício pelo juiz

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram recebidos como agravo regimental por não indicarem vícios do art. 619 do CPP; o STJ, nos termos da Constituição (art. 105, I, "c") e da Súmula n. 691 do STF, não pode conhecer do habeas corpus contra decisão denegatória de liminar antes de pronunciamento do órgão colegiado de segundo grau; além disso, a prisão preventiva foi devidamente fundamentada com base na representação do Ministério Público e nos elementos do art. 312 do CPP, razão pela qual o agravo regimental foi negado provimento.

Court Disposition

Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Agravo não provido.

Orders

  • Receber os embargos de declaração como agravo regimental e negar-lhe provimento.