HC 676631 - ACORDAO

HC 676631 - ACORDAO

Porquanto houve julgamento de mérito do habeas corpus originário (acórdão que denegou a ordem em 28/7/2021), aplica-se a Súmula n. 691 do STF e verifica-se perda do objeto da impetração no STJ, tornando prejudicial a apreciação do habeas corpus; assim, nega-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: ALEX TRINDADE DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Colegiada
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Súmula N. 691 Do STF, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Para a Formação Da Culpa, Prejudicialidade
Habeas Corpus Processo Penal Súmula N. 691 Do STF Prisão Preventiva Excesso De Prazo Para a Formação Da Culpa Prejudicialidade

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Parties

ALEX TRINDADE DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 691 do STF a habeas corpus impetrado no STJ contra indeferimento de liminar em writ originário
  2. 2 Efeito da superveniência do julgamento do writ originário sobre a impetração no STJ (perda do objeto)
  3. 3 Pedido de revogação da prisão preventiva em razão de excesso de prazo

Ratio Decidendi

Porquanto houve julgamento de mérito do habeas corpus originário (acórdão que denegou a ordem em 28/7/2021), aplica-se a Súmula n. 691 do STF e verifica-se perda do objeto da impetração no STJ, tornando prejudicial a apreciação do habeas corpus; assim, nega-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.