HC 873537 - ACORDAO

HC 873537 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o indeferimento da tutela de urgência na origem apresentou fundamentação idônea, não se mostrando de plano o constrangimento ilegal ou a teratologia alegados, de modo que aplica-se a Súmula n. 691 do STF e deve-se aguardar o julgamento de mérito pelo Tribunal a quo; não se verifica hipótese autorizadora de superação do enunciado sumular.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Súmula N. 691 Do STF, Liminar, Flagrante Ilegalidade, Teratologia, Supressão De Instância, Prisão Preventiva
Habeas Corpus Processo Penal Súmula N. 691 Do STF Liminar Flagrante Ilegalidade Teratologia Supressão De Instância Prisão Preventiva

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula n. 691 do STF a habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar
  2. 2 Identificação de flagrante ilegalidade ou teratologia como condição para superar o óbice da Súmula 691
  3. 3 Necessidade de fundamentação idônea para indeferimento de tutela de urgência (fumus boni juris e periculum in mora)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o indeferimento da tutela de urgência na origem apresentou fundamentação idônea, não se mostrando de plano o constrangimento ilegal ou a teratologia alegados, de modo que aplica-se a Súmula n. 691 do STF e deve-se aguardar o julgamento de mérito pelo Tribunal a quo; não se verifica hipótese autorizadora de superação do enunciado sumular.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que indeferiu a liminar no writ originário