HC 977587 - DECISAO

HC 977587 - DECISAO

Verificada a superveniência do julgamento do mérito do habeas corpus pelo tribunal de origem em 06/03/2025 (HC n. 2011460-76.2025.8.26.0000, ordem denegada), o agravo regimental que atacava o indeferimento de liminar ficou prejudicado, razão pela qual o STJ, com fundamento no art. 34, XI do RISTJ e na jurisprudência, declarou o agravo prejudicado.

Parties
Agravante: LEANDRO PARRA SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
Agravo Regimental prejudicado
Legal Topics
Súmula N. 691 Do STF, Prejudicialidade, Trânsito Em Julgado, Nulidade Na Intimação, Indeferimento De Liminar
Direito Processual Penal Habeas Corpus Súmula N. 691 Do STF Prejudicialidade Trânsito Em Julgado Nulidade Na Intimação Indeferimento De Liminar

Case Brief

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Parties

LEANDRO PARRA SILVA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 691 do STF
  2. 2 Prejudicialidade do agravo regimental em razão de julgamento do mérito do habeas corpus pelo tribunal de origem
  3. 3 Alegação de nulidade na certificação do trânsito em julgado por falta de intimação pessoal

Ratio Decidendi

Verificada a superveniência do julgamento do mérito do habeas corpus pelo tribunal de origem em 06/03/2025 (HC n. 2011460-76.2025.8.26.0000, ordem denegada), o agravo regimental que atacava o indeferimento de liminar ficou prejudicado, razão pela qual o STJ, com fundamento no art. 34, XI do RISTJ e na jurisprudência, declarou o agravo prejudicado.

Court Disposition

Agravo Regimental prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente Agravo Regimental no habeas corpus.
  • Publique-se.