HC 1056972 - DECISAO
O agravo regimental foi julgado prejudicado porque não se demonstrou ilegalidade patente nem situação extraordinária capaz de afastar a Súmula n. 691 do STF, e porque houve julgado de mérito do writ originário na instância de origem, o que acarretou perda superveniente de objeto.
- Parties
- Agravante: ANA FLÁVIA GARCIA DO NASCIMENTO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 December 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental
- Outcome
- Agravo regimental prejudicado.
- Legal Topics
- Súmula N. 691 Do STF, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Perda De Objeto, Habeas Corpus, Agravo Regimental
Case Brief
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Parties
ANA FLÁVIA GARCIA DO NASCIMENTO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental
Legal Issues
- 1 Aplicação da Súmula n. 691 do STF e admissibilidade de habeas corpus contra decisão monocrática denegatória de liminar
- 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar
- 3 Perda de objeto em razão de julgamento do mérito do writ originário na instância de origem
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi julgado prejudicado porque não se demonstrou ilegalidade patente nem situação extraordinária capaz de afastar a Súmula n. 691 do STF, e porque houve julgado de mérito do writ originário na instância de origem, o que acarretou perda superveniente de objeto.
Court Disposition
Agravo regimental prejudicado.
Orders
- Julgo prejudicado o agravo regimental.
- Publique-se.
Full Case Text
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