HC 1047935 - DECISAO
O agravo regimental foi julgado prejudicado em razão da superveniência de julgamento de mérito do writ originário pelo tribunal a quo, que tornou sem objeto o habeas corpus e o agravo; não houve situação extraordinária capaz de superar o óbice da Súmula n. 691 do STF.
- Parties
- Agravante: ELIEL DE LIMA RICARDO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 January 2026
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Agravo Regimental
- Outcome
- agravo regimental prejudicado
- Legal Topics
- Súmula N. 691 Do STF, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar Humanitária, Medidas Cautelares, Perda De Objeto, Agravo Regimental Prejudicado
Case Brief
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Parties
ELIEL DE LIMA RICARDO
Agravante
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Legal Issues
- 1 incidência da Súmula n. 691 do STF como óbice ao conhecimento do habeas corpus
- 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medida cautelar diversa (prisão domiciliar humanitária, art. 318, II, do CPP)
- 3 perda superveniente de objeto em razão de julgamento de mérito do writ originário pelo tribunal a quo
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi julgado prejudicado em razão da superveniência de julgamento de mérito do writ originário pelo tribunal a quo, que tornou sem objeto o habeas corpus e o agravo; não houve situação extraordinária capaz de superar o óbice da Súmula n. 691 do STF.
Court Disposition
agravo regimental prejudicado
Orders
- Agravo regimental prejudicado.
- Publique-se.
Full Case Text
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