HC 1071369 - DECISAO

HC 1071369 - DECISAO

O agravo regimental foi considerado prejudicado porque o Tribunal de origem proferiu acórdão que julgou o mérito do habeas corpus, havendo perda superveniente de objeto, e não se demonstrou situação extraordinária apta a superar o óbice da Súmula 691 do STF.

Parties
Agravante: ELY SAMUEL CARDOSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Interposto Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Habeas Corpus (súmula N. 691 Do Stf)
Outcome
Agravo regimental prejudicado.
Legal Topics
Súmula N. 691 Do STF, Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Perda De Objeto, Agravo Regimental Prejudicado
Processual Penal Direito Penal Súmula N. 691 Do STF Habeas Corpus Prisão Preventiva Perda De Objeto Agravo Regimental Prejudicado

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ELY SAMUEL CARDOSO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Interposto Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Habeas Corpus (súmula N. 691 Do Stf)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 691 do STF como óbice ao conhecimento do habeas corpus
  2. 2 possibilidade de impugnação por habeas corpus contra decisão denegatória de liminar proferida em outro writ
  3. 3 perda superveniente de objeto em razão de acórdão de mérito proferido pela instância de origem

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi considerado prejudicado porque o Tribunal de origem proferiu acórdão que julgou o mérito do habeas corpus, havendo perda superveniente de objeto, e não se demonstrou situação extraordinária apta a superar o óbice da Súmula 691 do STF.

Court Disposition

Agravo regimental prejudicado.

Orders

  • Agravo regimental prejudicado.
  • Publique-se.