HC 1087871 - ACORDAO

HC 1087871 - ACORDAO

Aplicando a Súmula n. 691 do STF, o Tribunal concluiu que não cabe conhecer do habeas corpus impetrado contra decisão monocrática que indeferiu liminar na origem, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, o que não ocorreu: a decisão de origem foi fundamentada, não se demonstrou ilegalidade flagrante de plano e não estavam presentes elementos inequívocos que justificassem a antecipação do pronunciamento do STJ, razão pela qual o agravo regimental foi improvido.

Parties
Agravante: FÁBIO BEZERRA CAVALCANTE DE SOUZA; Parte Agravada (decisão Monocrática): Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Sessão Virtual De Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Súmula N. 691 Do STF, Habeas Corpus, Medida Liminar, Emendatio Libelli, Mutatio Libelli, Requisitos Da Liminar (fumus Boni Iuris E Periculum in Mora)
Direito Processual Penal Súmula N. 691 Do STF Habeas Corpus Medida Liminar Emendatio Libelli Mutatio Libelli Requisitos Da Liminar (fumus Boni Iuris E Periculum in Mora)

Case Brief

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Parties

FÁBIO BEZERRA CAVALCANTE DE SOUZA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Parte Agravada (decisão Monocrática)

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Sessão Virtual De Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 É possível superar a incidência da Súmula n. 691/STF para conhecer habeas corpus contra decisão monocrática que indeferiu liminar?
  2. 2 Houve flagrante ilegalidade apta a justificar pronunciamento antecipado do STJ no caso concreto?
  3. 3 Configura mutatio libelli por inovação fática nas alegações finais, exigindo aditamento da denúncia e reabertura da instrução (art. 384 CPP)?

Ratio Decidendi

Aplicando a Súmula n. 691 do STF, o Tribunal concluiu que não cabe conhecer do habeas corpus impetrado contra decisão monocrática que indeferiu liminar na origem, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, o que não ocorreu: a decisão de origem foi fundamentada, não se demonstrou ilegalidade flagrante de plano e não estavam presentes elementos inequívocos que justificassem a antecipação do pronunciamento do STJ, razão pela qual o agravo regimental foi improvido.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática proferida pela Presidência do STJ que indeferiu liminarmente o habeas corpus.