HC 1090499 - ACORDAO

HC 1090499 - ACORDAO

Por se tratar de habeas corpus impetrado contra decisão que indeferiu liminar proferida em tribunal de origem, aplica-se a Súmula n. 691 do STF, de modo que o Superior Tribunal de Justiça não conhece da impetração; além disso, não foi demonstrada flagrante ilegalidade ou teratologia apta a afastar o óbice, e as decisões de instância inferior registraram materialidade (auto da ANP) e a necessidade de dilação probatória para aferir dolo, razão pela qual o agravo regimental foi negado provimento.

Parties
Agravante: ALCIVAN MENDES DE MOURA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão Final (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Súmula N. 691 Do STF, Decisão Liminar De Relator/desembargador, Flagrante Ilegalidade, Trancamento De Ação Penal, Dolo, Atipicidade, Teratologia
Processual Penal Habeas Corpus Súmula N. 691 Do STF Decisão Liminar De Relator/desembargador Flagrante Ilegalidade Trancamento De Ação Penal Dolo Atipicidade +1 more

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Parties

ALCIVAN MENDES DE MOURA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão Final (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento, pelo STJ, de habeas corpus impetrado contra decisão liminar de relator em tribunal superior
  2. 2 Superação da Súmula 691 do STF mediante demonstração de flagrante ilegalidade
  3. 3 Necessidade de dilação probatória para aferição do elemento subjetivo (dolo) e de atipicidade manifesta

Ratio Decidendi

Por se tratar de habeas corpus impetrado contra decisão que indeferiu liminar proferida em tribunal de origem, aplica-se a Súmula n. 691 do STF, de modo que o Superior Tribunal de Justiça não conhece da impetração; além disso, não foi demonstrada flagrante ilegalidade ou teratologia apta a afastar o óbice, e as decisões de instância inferior registraram materialidade (auto da ANP) e a necessidade de dilação probatória para aferir dolo, razão pela qual o agravo regimental foi negado provimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental