HC 1077241 - ACORDAO

HC 1077241 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não foi demonstrada ilegalidade patente apta a afastar o óbice da Súmula n.691/STF; o juízo singular apresentou elementos concretos suficientes para justificar a imposição de medidas cautelares diversas da prisão nos termos do art.282 do CPP, e a análise aprofundada sobre a legalidade da obrigação de fornecer informações patrimoniais exige exame vertical dos autos, não compatível com a cognição sumaríssima exigida para superar a Súmula 691.

Parties
Paciente: VITOR SILVA VITORIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Recurso Decidido (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Súmula N. 691 Do STF, Superação Da Súmula 691/stf, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Prisão Preventiva, Ônus Da Prova (transferência E Inversão De Ônus Probandi), Competência Para Habeas Corpus
Processo Penal Direito Penal Direito Processual Penal Súmula N. 691 Do STF Superação Da Súmula 691/stf Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Prisão Preventiva Ônus Da Prova (transferência E Inversão De Ônus Probandi) +1 more

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Parties

VITOR SILVA VITORIO

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Recurso Decidido (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus contra decisão denegatória de liminar à luz da Súmula n.691/STF
  2. 2 Possibilidade de imposição de obrigação de produção de informações patrimoniais como medida cautelar diversa da prisão
  3. 3 Necessidade de fundamentação concreta para aplicação de medidas cautelares nos termos do art. 282 do CPP

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não foi demonstrada ilegalidade patente apta a afastar o óbice da Súmula n.691/STF; o juízo singular apresentou elementos concretos suficientes para justificar a imposição de medidas cautelares diversas da prisão nos termos do art.282 do CPP, e a análise aprofundada sobre a legalidade da obrigação de fornecer informações patrimoniais exige exame vertical dos autos, não compatível com a cognição sumaríssima exigida para superar a Súmula 691.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que indeferiu liminar (impedindo, no momento, o conhecimento do habeas corpus)