HC 696396 - ACORDAO
Negar provimento ao agravo regimental por incidência da Súmula n. 691/STF, pois não foi demonstrado flagrante constrangimento ilegal; a decisão do relator indeferindo a liminar esteve devidamente fundamentada na ausência de fumus boni iuris e periculum in mora e as alegações dizem respeito ao mérito, exigindo apreciação aprofundada pelo colegiado.
- Parties
- Agravante: DIVALDO CORREIA BENTO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 October 2021
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Indeferimento De Liminar Em Habeas Corpus
- Outcome
- negado provimento ao agravo regimental
- Legal Topics
- Súmula N. 691 Do Supremo Tribunal Federal STF, Exame De Sanidade Mental, Perícia, Homicídio Qualificado, Indeferimento De Liminar
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
DIVALDO CORREIA BENTO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Indeferimento De Liminar Em Habeas Corpus
Legal Issues
- 1 incidência da Súmula n. 691/STF
- 2 existência de flagrante constrangimento ilegal
- 3 pedido de nova perícia médica
Ratio Decidendi
Negar provimento ao agravo regimental por incidência da Súmula n. 691/STF, pois não foi demonstrado flagrante constrangimento ilegal; a decisão do relator indeferindo a liminar esteve devidamente fundamentada na ausência de fumus boni iuris e periculum in mora e as alegações dizem respeito ao mérito, exigindo apreciação aprofundada pelo colegiado.
Court Disposition
negado provimento ao agravo regimental
Orders
- Agravo regimental desprovido
- Manter a decisão que indeferiu a liminar
Full Case Text
Judgment text and source record
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