HC 644941 - ACORDAO

HC 644941 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque o indeferimento liminar na origem foi fundamentado de forma idônea, não havendo flagrante ilegalidade ou teratologia detectável de plano, e a matéria deve ser analisada pelo órgão colegiado do tribunal a quo, aplicando‑se a Súmula 691 do STF para evitar supressão de instância.

Parties
Agravante/impetrante: Douglas Rodrigo de Arruda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Pela Quinta Turma
Outcome
agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Súmula N. 691 Do Supremo Tribunal Federal STF, Indeferimento De Liminar, Supressão De Instância, Flagrante Ilegalidade, Provas Ilícitas Por Derivação
Direito Processual Penal Habeas Corpus Súmula N. 691 Do Supremo Tribunal Federal STF Indeferimento De Liminar Supressão De Instância Flagrante Ilegalidade Provas Ilícitas Por Derivação

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Parties

Douglas Rodrigo de Arruda

Agravante/impetrante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de superação da Súmula 691 do STF
  2. 2 cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar no tribunal de origem
  3. 3 necessidade de demonstrar flagrante ilegalidade para ultrapassar a Súmula 691

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque o indeferimento liminar na origem foi fundamentado de forma idônea, não havendo flagrante ilegalidade ou teratologia detectável de plano, e a matéria deve ser analisada pelo órgão colegiado do tribunal a quo, aplicando‑se a Súmula 691 do STF para evitar supressão de instância.

Court Disposition

agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.