HC 895631 - DECISAO

HC 895631 - DECISAO

A jurisprudência do STJ, aplicando por analogia a Súmula 691/STF, impede o conhecimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar na origem, sendo possível relativizar tal orientação somente em casos de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia, situação que não se verifica nos autos diante da fundamentação idônea do indeferimento e das medidas tomadas pela autoridade apontada como coatora; assim, a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: WANKS HENRIQUE DE LIMA ANACLETO; Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Súmula N. 691 Do Supremo Tribunal Federal, Indefirimento De Liminar, Flagrante Ilegalidade, Teratologia, Expedição De Guia De Recolhimento Antes Do Mandado De Prisão
Habeas Corpus Execução Penal Processo Penal Súmula N. 691 Do Supremo Tribunal Federal Indefirimento De Liminar Flagrante Ilegalidade Teratologia Expedição De Guia De Recolhimento Antes Do Mandado De Prisão

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

WANKS HENRIQUE DE LIMA ANACLETO

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar à luz da Súmula 691/STF
  2. 2 Possibilidade de superação da Súmula 691 por flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia
  3. 3 Necessidade de expedição de guia de recolhimento antes de mandado de prisão

Ratio Decidendi

A jurisprudência do STJ, aplicando por analogia a Súmula 691/STF, impede o conhecimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar na origem, sendo possível relativizar tal orientação somente em casos de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia, situação que não se verifica nos autos diante da fundamentação idônea do indeferimento e das medidas tomadas pela autoridade apontada como coatora; assim, a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.