HC 918763 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo regimental interposto por JOAO VITOR DA SILVA CARDOSO contra a decisão da Ministra Presidente do Superior Tribunal de Justiça que indeferiu liminarmente - por incidência da Súmula n. 691 do Supremo Tribunal Federal - o writ impetrado contra decisão de Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO que indeferiu liminar no HC n. 2148164-33.2024.8.26.0000. No recurso, a defesa pretende a reforma da decisão agravada para, em liminar, suspender o processamento dos autos n. 1502105-90.2019.8.26.0168 e, no mérito, trancar a referida ação penal, diante da alegada irregularidade de busca pessoal realizada por agentes de segurança. Não houve retratação (fl. 108). O Ministério Público Federal manifestou-se pelo não conhecimento da irresignação (fls. 123/124). É o relatório. Decido. O agravo está prejudicado. De acordo com as informações disponíveis no sistema de processamento de ações judiciais eletrônicas da Corte estadual (e-SAJ), em 27/6/2024, a Décima Terceira Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo denegou a ordem pleiteada no HC n. 2148164-33.2024.8.26.0000. Nessa conjuntura, sobrevindo decisão de mérito na origem, evidencia-se a perda de objeto recursal, pois cessadas as circunstâncias determinantes da impetração formulada nesta Corte Superior. A propósito: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ROUBO TRIPLAMENTE MAJORADO. EXTORSÃO. IMPETRAÇÃO DIRIGIDA CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE DESEMBARGADOR QUE INDEFERIU O PEDIDO LIMINAR NA ORIGEM. SÚMULA N. 691 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE PATENTE. SUPERVENIÊNCIA DE JULGAMENTO DE MÉRITO DO WRIT ORIGINÁRIO PELO TRIBUNAL A QUO. AGRAVO PREJUDICADO. 1. Em regra, não se admite habeas corpus contra decisão denegatória de liminar proferida em outro writ na instância de origem, salvo nas hipóteses em que se evidenciar situação absolutamente teratológica e desprovida de qualquer razoabilidade (por forçar o pronunciamento adiantado da Instância Superior e suprimir a jurisdição da Inferior, em subversão à regular ordem de competências). Na espécie, não há situação extraordinária que justifique a reforma da decisão em que se indeferiu liminarmente a petição inicial. 2. Anoto que " s e a decisão liminar de Desembargador, originariamente impugnada nestes autos, já foi substituída por decisão terminativa de segundo grau, é forçoso reconhecer a perda superveniente de objeto do habeas corpus e do agravo regimental que buscavam a superação da Súmula n. 691 do STF" (AgRg no HC 447.377/RJ, relator Ministro Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 28/08/2018). 3. Agravo regimental prejudicado. (AgRg no HC n. 803.709/SP, relatora Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 22/5/2023, DJe de 26/5/2023). Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XI, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, julgo prejudicado o agravo regimental no habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. EMENTA