AREsp 2934155 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não se verificam os vícios previstos no art. 619 do CPP; a decisão embargada enfrentou suficientemente os fundamentos e registrou que o conhecimento do recurso exigiria reexame do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula n. 7 do STJ, de modo que não há omissão, contradição ou obscuridade nem fundamento para efeitos infringentes.

Parties
Embargante: MAX DOUGLAS DE OLIVEIRA FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Súmula N. 7, Omissão, Contradição, Obscuridade, Efeitos Infringentes, Art. 619 Do CPP
Processo Penal Recursos Especiais Embargos De Declaração Súmula N. 7 Omissão Contradição Obscuridade Efeitos Infringentes +1 more

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Parties

MAX DOUGLAS DE OLIVEIRA FERREIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão (art. 619 CPP)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ como óbice ao reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 Possibilidade de atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificam os vícios previstos no art. 619 do CPP; a decisão embargada enfrentou suficientemente os fundamentos e registrou que o conhecimento do recurso exigiria reexame do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula n. 7 do STJ, de modo que não há omissão, contradição ou obscuridade nem fundamento para efeitos infringentes.

Court Disposition

rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.